Termo de Uso
Termos e condições de uso Bankr.it Seja bem-vindo(a) ao Bankr.it!
Parabéns, você está prestes a se tornar um nosso usuário! Estamos felizes por ver que você quer ler nossos Termos e Condições de Uso para conhecer como funciona o Bankr.it e entender os direitos, as obrigações e, principalmente, saber quais são nossos benefícios.Todas as informações deste documento são muito importantes. Por isso, pedimos que tenha bastante atenção.
Mas, antes de ler o material completo, vamos destacar os principais temas para você:
● A interação com o Bankr.it será realizada exclusivamente em plataforma digital e online, diretamente no aplicativo instalado em seu celular;
● Com a adesão do cartão Bankr.it, você receberá 01 (um) cartão de débito que pode ser utilizado para compras em estabelecimentos comerciais, compras online, saques em caixas eletrônicos das redes Banco24Horas e Cirrus, depósitos remunerados na conta digital Bankr.it, transferência de valores para contas bancárias, pagamentos de títulos bancários e convênios, entre outras formas. O pagamento de faturas do cartão Bankr.it também poderá ser realizado com o saldo disponível na conta digital Bankr.it. Todas as operações efetuadas podem ser acompanhadas via aplicativo instalado no celular;
● Todas as informações do usuário são sigilosas e confidenciais;
● Todos os serviços oferecidos pelo Bankr.it, bem como os limites do cartão de crédito,
são baseados nas informações enviadas durante o cadastro. Por isso, é extremamente importante que você informe todos os seus dados corretamente e os mantenham atualizados para ter a melhor experiência com a gente;
● Para utilizar o cartão Bankr.it e ter acesso às facilidades do aplicativo, o usuário deve criar uma senha pessoal e sigilosa. Essa senha nunca deve ser divulgada para terceiros e o usuário é o único responsável pelo uso não autorizado da senha em caso de divulgação;
● Em caso de perda da senha ou do cartão Bankr.it, o usuário poderá bloqueá-lo diretamente no aplicativo. Caso o bloqueio não seja feito via aplicativo, o usuário será responsável pelo uso indevido do cartão;
Como você percebeu, este é apenas um resumo dos principais pontos dos Termos e Condições de Uso. Ainda assim, é muito importante que você leia integralmente todas as informações.
Introdução
Agradecemos por usar nossos produtos e Serviços. Os Serviços contratados pelo consumidor serão fornecidos por MULTI PAY ADMINISTRAÇÃO E OPERADORA DE CARTÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o no. 23.694.176/0001-96, com endereço à Rua T 53, 692, QUADRA 88 LOTE 10 E 11 ED. TWENTY THREE APT 1102, GOIÂNIA-GO, CEP 74.215-150, doravante denominada Bankr.it.
Ao desbloquear o Cartão Bankr.it ou usar, de qualquer forma, nossos Serviços, você estará concordando com estes Termos de Uso, portanto, leia-os com atenção!
A relação do Bankr.it com o Usuário é disciplinada por esses Termos de Uso e por nossa Política de Privacidade, ambos possuem versão integral disponível em nossa página na internet. Ao utilizar nossos Serviços, você estará declarando que leu, compreendeu e está de acordo com os Termos de Uso e compromete-se a cumpri-los integralmente. Caso você não concorde com alguma regra, ou esteja impossibilitado(a) de cumpri-la, infelizmente não poderá utilizar o Cartão Bankr.it, a Conta de Pagamento Bankr.it e os demais serviços oferecidos em nosso aplicativo.
Para contratar o Bankr.it você precisa atender alguns requisitos: (i) ter 18 (dezoito) anos ou mais; (ii) ter um RG ou CNH em mãos; (iii) não ser legalmente impedido de celebrar um contrato; (iv) ser residente no Brasil, onde os Serviços estão disponíveis; e (v) ter um smartphone com sistema operacional IOS ou Android, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga (3G ou 4G). Além disso, você deve se comprometer a encaminhar somente informações verdadeiras, precisas e completas, devendo corrigi-las sempre que ocorram alterações ou seja constatado algum equívoco.
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1 Para facilitar sua leitura e compreensão, vamos listar abaixo os significados de algumas palavras que constam nos Termos de Uso, escritas com a primeira letra em maiúsculo. Sempre que encontrar uma dessas palavras, lembre-se do significado ou consulte este tópico novamente.
● Aceitar ou Aceite: significa o ato de o Usuário clicar na caixa “Li e aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade” disposta no Site ou no Aplicativo. Tal ato implica na confirmação do consentimento prévio, expresso e informado do Usuário em relação a todo o disposto em tais documentos, abrangendo, especialmente, a solicitação e a concessão de autorização para a constituição e armazenamento de base de dados composta por Dados Pessoais, entre outras informações.
● Aplicativo: significa o aplicativo do Bankr.it adaptado e desenvolvido para operação em telefone celular e tablets que tenham o sistema operacional IOS ou Android, com câmera frontal e acesso à internet banda larga (3G ou 4G);
● Cartão Bankr.it: significa o cartão de crédito do Bankr.it;
● Conta Bankr.it: corresponde a uma Conta de Pagamento, na qual será possível o
depósito de valores para fins de utilização em saques, transferência, compras,
pagamentos e etc., conforme ordem de prioridade estabelecida nas cláusulas 5.2 e 5.3;
● Contestação: significa o procedimento de contestação de débito por meio do qual um
Usuário pagador não reconhece junto à administradora ou ao Bankr.it uma despesa
efetuada com o cartão de crédito, a fim de invalidar um pagamento realizado.
● Dados Pessoais: significa todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de
alguma forma, o identifique, como, exemplificativamente, nome, endereço, CPF, número de telefone, endereço de e-mail, ou quaisquer outras informações solicitadas pelas regulamentações aplicáveis.
● Malware e/ou Práticas Nocivas: significa o software malicioso e/ou a prática de atividades nocivas a qualquer pessoa ou entidade. São exemplos de Malwares os worms, cavalo de Troia e vírus. São exemplos de práticas nocivas e indesejadas os exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing e root kits.
● Serviços: significa todos os produtos e serviços oferecidos pelo Bankr.it, que estão indicados e descritos na Cláusula 2.5 destes Termos.
● Site: significa o endereço eletrônico https://bankr.it/ ou qualquer outro que vier a substituí-lo.
● Usuário: significa a pessoa física, maior de idade, ou jurídica, por intermédio de representante legal devidamente habilitado, com plena capacidade de contratar, que acessa o Site ou o Aplicativo e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pelo Bankr.it, aceitando, nessa oportunidade, os presentes Termos de Uso.
2. CONHEÇA MELHOR O BANKR.IT
2.1 O Bankr.it é uma empresa administradora de cartões de crédito que atua de forma 100% digital, com capacitação técnica e operacional adequada e suficiente para realizar a interação com os Usuários por meio do Aplicativo, oferecendo os Serviços e fornecendo o Cartão Bankr.it.
2.2 Tornando-se um usuário, você receberá um Cartão Bankr.it único e intransferível, de modo que é possível efetuar apenas um cadastro por CPF. Lembre-se: você deve manter sob sua guarda e sigilo as senhas (tanto a senha de acesso ao Aplicativo, quanto a senha individual do Cartão Bankr.it), de forma que o Bankr.it não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados a você ou a terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. Para sua segurança, o Bankr.it reserva-se no direito de bloquear o Cartão Bankr.it caso
sejam verificadas operações atípicas, conforme processo de monitoramento de prevenção de fraudes e outras atividades ilícitas.
2.3 Em caso de perda, roubo, extravio ou uso indevido do seu Cartão Bankr.it, você deverá nos informar o mais rápido possível, por meio do canal de comunicação do Aplicativo (chat), para que possamos cancelar imediatamente o respectivo cartão e iniciar o procedimento para confecção de um novo.
2.4 O Cartão Bankr.it será enviado ao endereço que você indicar, devendo ser desbloqueado seguindo as instruções contidas no Aplicativo para começar a utilizar os Serviços.
2.5 Se ainda tem alguma dúvida sobre se tornar um usuário, certamente decidirá após saber todas as vantagens e facilidades dos Serviços ofertados pelo Bankr.it, que você pode desfrutar de forma simples, prática, descomplicada e diretamente no Aplicativo do seu celular. Vamos descrevê-los brevemente abaixo:
● Transferência entre Contas Bankr.it: este serviço permitirá a transferência de recursos de um Usuário para outro Usuário, ambos clientes do Bankr.it, obedecendo a ordem de prioridade estabelecida nas cláusulas 5.2 e 5.3 deste instrumento;
● Transferências para contas de outras instituições financeiras via TED: este serviço contempla a transferência de recursos de um Usuário para ele mesmo ou um terceiro (Usuário ou não) titular de conta corrente junto à instituição financeira de sua escolha, desde que respeitados os horários limites estabelecidos pelo Bankr.it, obedecendo a ordem de prioridade estabelecida nas cláusulas 5.2 e 5.3 deste instrumento;
● Depósitos na Conta Bankr.it: este serviço permite que o Usuário ou um terceiro efetue depósitos em sua Conta Bankr.it para fins de utilização gratuita, fácil e descomplicada em saques, transferências, compras, pagamentos e etc., conforme ordem de prioridade estabelecida nas cláusulas 5.2 e 5.3. O Usuário que desejar realizar um depósito em sua Conta Bankr.it deve efetuar o pagamento de um boleto que pode ser emitido no Aplicativo, indicando no documento o valor pretendido.
● Pagamento de boletos e de contas de consumo: ressalvando-se eventual limitação da entidade emitente, este serviço permite o pagamento de boletos, ou qualquer outra conta de consumo que o Usuário possua, desde que não vencidos, incluindo, mas não se limitando, a recarga de celulares, guias, contribuições estatais e/ou federais, obedecendo a ordem de prioridade estabelecida nas cláusulas 5.2 e 5.3 deste instrumento;
● Saque: este serviço contempla a retirada de recursos disponíveis ao Usuário, obedecendo a ordem de prioridade estabelecida nas cláusulas 5.2 e 5.3 deste
instrumento. A operação deve ser realizada em caixas eletrônicos das redes Banco24Horas e Cirrus;
● Cartões: transações de pagamento realizadas com o Cartão Bankr.it físico ou virtual, no Brasil, de acordo com as regras definidas pelo instituidor do arranjo de pagamento dos Cartões Bankr.it;
● Folhas Salariais: prestação de serviços a empresas para a distribuição de folha salarial a funcionário por meio do Aplicativo;
● Emissão de boleto próprio: prestação de serviços de emissão de boletos de pagamento em benefício do Usuário.
2.6 Saques
● Saque é o serviço de retirada de recursos pelo Usuário com o seu Cartão Bankr.it, no país ou no exterior, nos terminais compatíveis e disponíveis para a bandeira dos Cartões Bankr.it.
● O limite para o Saque está condicionado aos valores disponíveis na sua Conta Bankr.it e ao limite de crédito de seu Cartão Bankr.it no momento de sua realização. O Saque é limitado ao valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada 24 (vinte e quatro) horas, conforme capacidade operacional dos caixas eletrônicos das redes Banco24Horas e Cirrus.
● Conforme regra de prioridade estabelecida nas cláusulas 5.2 e 5.3 deste instrumento, o valor total do Saque e os respectivos impostos serão descontados, preferencialmente, da Conta Bankr.it, afetando as quantias eventualmente depositadas pelo Usuário. Não havendo valores disponíveis na Conta Bankr.it, o Saque será descontado do saldo de crédito disponível no Cartão Bankr.it e, posteriormente, cobrados na fatura do cartão.
2.7 Utilização Internacional
● Você poderá utilizar o seu Cartão Bankr.it no exterior para compras ou Saques. Na realização de transações internacionais, em estabelecimentos no exterior ou em sites de compras internacionais, o dólar norte-americano será convertido para moeda corrente nacional e debitado de seu saldo da Conta Bankr.it ou do limite de crédito do Cartão Bankr.it, obedecendo a ordem de prioridade estabelecida nas cláusulas 5.2 e 5.3 deste instrumento.
● O valor das operações realizadas em estabelecimentos no exterior ou em sites de compras internacionais em moeda distinta do dólar norte- americano, primeiramente será convertido pela MasterCard em dólar norte-americano, conforme os sistemas e critérios por ela utilizados, e posteriormente convertido pelo Bankr.it em moeda corrente
nacional e debitado do saldo do Usuário, obedecendo a ordem de prioridade
estabelecida nas cláusulas 5.2 e 5.3 deste instrumento.
● Caso haja variação cambial entre o momento do desconto no saldo do Usuário e a data
da liquidação financeira da transação, o valor relativo a essa diferença será creditado ou debitado, conforme o caso, diretamente no saldo do Usuário junto ao Bankr.it, obedecendo a ordem de prioridade estabelecida nas cláusulas 5.2 e 5.3 deste instrumento.
● A taxa de câmbio do dólar norte-americano utilizada pelo Bankr.it será compatível com a taxa média de mercado para operações de varejo com pessoas físicas, podendo, em determinados dias, ser superior ou inferior à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil.
● Os impostos decorrentes da remessa de moeda ao exterior necessária para pagamento das operações realizadas com o seu Cartão Bankr.it serão de sua responsabilidade e, portanto, serão repassados pelo Bankr.it por meio de débito direto no saldo do Usuário, obedecendo a ordem de prioridade estabelecida nas cláusulas 5.2 e 5.3 deste instrumento. Caso haja restrição que impeça momentaneamente a remessa de moeda ao exterior, você será responsável pelo valor da eventual variação cambial da remessa, quando autorizada.
● Além dos impostos decorrentes da remessa de moeda ao exterior, o Usuário declara estar ciente e concordar com a cobrança de uma tarifa para cobrir os custos da transação internacional. Para maiores informações, consulte o Aplicativo.
● A utilização do Cartão Bankr.it em outro país não será autorizada em estabelecimentos não permitidos pela legislação brasileira. Além disso, a utilização do seu Cartão Bankr.it no exterior implica a sua responsabilidade de observar as determinações legais em vigor, em especial, as normas do Banco Central do Brasil sobre o mercado de câmbio.
● Você fica ainda ciente e concorda que (i) o Bankr.it poderá fornecer ao Banco Central do Brasil informações sobre todas as transações realizadas com o Cartão Bankr.it no exterior; e (ii) o Banco Central do Brasil poderá comunicar eventuais indícios de irregularidades à Receita Federal do Brasil ou outro órgão público competente.
● Constatado o uso irregular, inadequado ou suspeito do Cartão Bankr.it internacional, o Bankr.it, a seu exclusivo critério, poderá promover a suspensão imediata do uso do Cartão Bankr.it ou o seu cancelamento, sem prejuízo da aplicação das demais sanções legais e contratuais cabíveis.
● A utilização do Cartão Bankr.it no exterior restringe-se a Saques, pagamentos de gastos com viagem e manutenção pessoal do Usuário e compra de bens e/ou serviços nos limites da legislação aplicável e de acordo com estes Termos de Uso. Você declara que não utilizará e não permitirá a utilização do Cartão Bankr.it para a compra de bens e/ou serviços que possam caracterizar investimento no exterior ou importação brasileira.
3. DA ADESÃO
3.1 Para se tornar um usuário e começar a aproveitar todas as vantagens e facilidades do Cartão Bankr.it e de nosso Aplicativo, o Usuário deverá realizar o download do Aplicativo Bankr.it no Google Play ou App Store, conforme sistema operacional de seu smartphone, abrir
o aplicativo, realizar seu cadastro preenchendo os dados solicitados e seguindo as instruções do Aplicativo, e ao final aceitar estes Termos e Condições de Uso. O Usuário receberá no e-mail cadastrado as informações referentes à aprovação de seu crédito.
3.2 Antes de contratar o Bankr.it e começar a utilizar todos os nossos Serviços, é obrigatório que o Usuário leia, compreenda e Aceite os presentes Termos de Uso. Com o Aceite dos Termos de Uso, você confirma que leu, entendeu e aceitou, sem qualquer objeção, todas as disposições constantes deste documento. Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com o Bankr.it para os esclarecimentos necessários.
4. LIMITE DO CARTÃO BANKR.IT
4.1 O Cartão Bankr.it pode ser utilizado até o valor total do limite disponível.
4.2 O saldo disponível de crédito será baseado nos dados que o Usuário nos forneceu e recarga feita no próprio aplicativo.
4.3 O limite será afetado em razão de: (i) gastos e despesas decorrentes do uso do Cartão Bankr.it; (ii) pré-autorizações de operações com o Cartão Bankr.it; (iii) juros, impostos e demais despesas de acordo com estes Termos de Uso; (iv) despesas decorrentes do financiamento de faturas do Cartão Bankr.it; e (v) outros pagamentos devidos ao Bankr.it, igualmente conforme estes Termos de Uso.
4.4 Como nós operamos em plataforma 100% digital, o limite do Cartão Bankr.it estará disponível para consulta no Aplicativo, podendo ser aumentado, a critério do Bankr.it, a qualquer momento. Caso não concorde com eventual aumento do limite concedido, você deverá entrar em contato com o Bankr.it via chat no Aplicativo. O uso do Cartão Bankr.it, após as comunicações de aumento ou redução, implicará sua concordância com o novo limite.
4.5 Por solicitação do usuário ou mediante reanálise de crédito pelo Bankr.it, o limite concedido poderá ser revisto e readequado ao atual comportamento do Usuário, podendo ser aumentado ou diminuído, conforme o caso.
5. PRIORIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONÍVEIS
5.1 Além de ter a sua disposição o limite de crédito do Cartão Bankr.it, o Usuário poderá depositar valores em sua Conta Bankr.it e utilizá-los quando e como preferir, sem qualquer custo.
5.2 Na realização de saques, transferências e pagamentos de títulos bancários e convênios, os valores serão descontados, preferencialmente, da quantia depositada pelo Usuário em sua Conta Bankr.it.
5.3 Para os demais casos, especialmente nas compras efetuadas com o Cartão Bankr.it, os valores serão, preferencialmente, descontados do saldo de crédito disponível no Cartão Bankr.it e cobrados na fatura do cartão. Ultrapassado o limite de crédito, as operações afetarão os valores disponíveis na Conta Bankr.it.
6. TARIFAS
6.1 Ao utilizar os Serviços oferecidos pelo Bankr.it, o Usuário declara-se ciente de que poderão ser cobradas tarifas, mediante desconto no saldo do limite disponível no Cartão Bankr.it.
6.2 Caso o Bankr.it disponibilize novos Serviços, poderá estabelecer a remuneração pela utilização dos mesmos, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.
6.3 O Bankr.it reserva-se o direito de alterar as tarifas mencionadas na cláusula acima a qualquer momento, informando os Usuários previamente e oportunizando a oposição à continuidade dos Serviços.
6.4 O Bankr.it poderá, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal e por meio de aviso em seu Site, definir preços para oferecimento de determinados Serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente de determinado serviço, questionando o Usuário sobre a sua vontade de prosseguir com a utilização.
7. CONTESTAÇÃO DE DÉBITO
7.1 O Usuário tem o direito de, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de vencimento da fatura, contestar despesas nela constantes. No caso de transações realizadas no exterior, esse prazo fica reduzido para 45 (quarenta e cinco) dias, em obediência às regras internacionais da bandeira. O não exercício deste direito implicará que você reconhece e aceita a exatidão da fatura e a certeza do débito nela expresso.
8. DA COMUNICAÇÃO COM O BANKR.IT
8.1 Para qualquer assunto relacionado às condições estabelecidas nestes Termos de Uso, bem como à utilização do Cartão Bankr.it e do Aplicativo, o Usuário deverá entrar em contato com o Bankr.it exclusivamente mediante chat disponibilizado no próprio Aplicativo.
9. DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO
9.1 O Bankr.it, por meio deste Termos de Uso, concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, durante o período de manutenção do Cartão Bankr.it, sem cobrança de remuneração de qualquer natureza, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste Termos de Uso. Desta forma, não será permitido ao Usuário, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os serviços disponibilizados pelo Bankr.it e viabilizados pelo Aplicativo e/ou qualquer dos benefícios e utilidades deles decorrentes.
9.2 No ato de cadastro, o Usuário deve fornecer ao Bankr.it, além de outros Dados Pessoais, o seu CPF e a senha, que serão por ele utilizados para acesso ao Aplicativo.
● O Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais por ele fornecidos no seu Cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido Cadastro sempre atualizado, promovendo alterações quando necessário.
● O Bankr.it não terá obrigação de policiar ou fiscalizar os Dados Pessoais fornecidos pelos Usuários, mas poderá, a seu exclusivo critério, desconsiderar as informações que lhe pareçam inverídicas ou excessivas.
● A senha criada pelo Usuário para acesso ao Aplicativo é confidencial e de responsabilidade exclusiva do Usuário, devendo ser imediatamente alterada via Aplicativo na hipótese de comprometimento do seu sigilo. O Bankr.it não recomenda o uso, pelo Usuário, da mesma senha para diversos sites na internet/propósitos ou a inserção de Dados Pessoais como parte da senha.
9.3 O Aplicativo do Bankr.it deve ser utilizado exclusivamente para fins lícitos relacionados ao propósito dos Serviços oferecidos, de acordo com estes Termos de Uso. A propriedade intelectual do Aplicativo pertence exclusivamente ao Bankr.it, portanto, em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte do software.
10. CONTEÚDO FORNECIDO PELO USUÁRIO
10.1 Todas as informações concedidas pelo Usuário ao Bankr.it, referente à utilização dos Serviços que oferecemos, veiculada por meio de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e feedback, são de propriedade do Usuário, entretanto, este concede ao Bankr.it uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de direitos autorais, para utilizar, copiar,
modificar, criar obras derivadas, distribuir, incluir em propagandas, material de marketing ou materiais correlatos para a promoção do Bankr.it e de seus Serviços.
11. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA
11.1 O ●
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● ●
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Usuário não poderá:
utilizar o Cartão Bankr.it e o Aplicativo, inclusive para divulgar informações, de qualquer forma que possa implicar violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade do Bankr.it ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, conteúdos, manuais ou quaisquer informações a ele relativas; empregar Malware e/ou Práticas Nocivas com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas indesejadas ao Bankr.it, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing e root kits etc.;
reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo sem a autorização expressa do Bankr.it!;
publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que, de alguma forma, possa interferir no bom funcionamento do Site ou do Aplicativo;
utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pelo Bankr.it;
acessar, armazenar, divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários.
12. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA
Medidas de Segurança
12.1 Ao receber o seu Cartão Bankr.it, confira seus dados pessoais nele contidos. Para sua segurança, o Bankr.it enviará o cartão sempre bloqueado para utilização, devendo o desbloqueio ser realizado pelo Usuário diretamente no Aplicativo ou solicitado via chat.
12.2 Você é responsável pelo uso e guarda do seu Cartão Bankr.it. As transações presenciais mediante utilização de SENHA serão de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, pois você tem o dever de guardar sua senha em sigilo.
12.3 Como medida de segurança, você deve: (i) guardar o seu Cartão Bankr.it em local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros; (ii) memorizar sua senha e mantê-la em sigilo, não informando-a a terceiros; e (iii) nunca anotar ou guardar a senha junto com seu Cartão Bankr.it.
12.4 Igualmente para sua segurança, o Bankr.it poderá atuar preventivamente, bloqueando o seu Cartão Bankr.it quando verificar operações fora do seu padrão de uso, exigindo, se entender necessário, o envio de novos documentos ou fotos para comprovação da sua identidade.
Perda, Extravio e Roubo ou Fraude no Cartão Bankr.it
12.5 Ocorrendo perda, extravio, furto, roubo ou fraude do seu Cartão Bankr.it, o Usuário deve bloqueá-lo imediatamente no Aplicativo e comunicar o fato ao Bankr.it, a fim de que seja providenciado novo cartão.
12.6 Em caso de descumprimento do dever acima previsto, o Usuário será responsável pelas operações eventualmente realizadas por terceiros.
Padrões de Segurança
12.7 Fique tranquilo! O Bankr.it oferece serviços de qualidade e possui certificados digitais de garantia e segurança que respeitam as regras regulatórias, legais e as boas práticas de governança.
13. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
13.1 Ao emitir o seu Aceite no momento do cadastro no Aplicativo, o Usuário autoriza que o Bankr.it divulgue, compartilhe e troque as suas informações com terceiros, para fins de registro, análise de risco de crédito e outras medidas necessárias.
13.2 O Usuário autoriza a verificação dos dados fornecidos no cadastro e a obtenção e fornecimento de tais informações às empresas de análises de crédito e de proteção ao crédito, bem como ao Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil, inclusive informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade, para fins de avaliação do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras. O Usuário declara estar ciente de que, ocorrendo inadimplemento de qualquer obrigação assumida, será promovido o registro junto aos órgãos de proteção de crédito e ao SCR.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1 O Usuário não adquire, por meio do presente Termos de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo e/ou ao Site, bem como à base de dados de Usuários, os quais são de propriedade exclusiva do Bankr.it.
14.2 Sem prejuízo dos direitos assegurados por lei ao Bankr.it, caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pelo Bankr.it e seu uso condicionado ao atendimento das regras definidas nestes Termos de Uso.
14.3 Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Site e/ou no Aplicativo, como, exemplificativamente, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, análises de dados, indicadores financeiros, softwares e qualquer outro material, bem como toda e qualquer base de dados constituída pelo Bankr.it pertencem exclusivamente ao Bankr.it e são protegidos pela lei brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
14.4 O Bankr.it poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário:
● encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Site e/ou ao Aplicativo, quando referido acesso ou Cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e;
● excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso.
14.5 O Bankr.it reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar o funcionamento do Aplicativo, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior.
14.6 O Usuário autoriza o Bankr.it a enviar para o seu endereço de e-mail mensagens ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, com informações do próprio Bankr.it ou de parceiros comerciais, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário.
15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
15.1 Na medida máxima permitida pela lei, em nenhuma circunstância o Bankr.it, seus acionistas, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos, ao Usuário ou à terceiros, decorrentes do uso incorreto ou da incapacidade de usar o Cartão Bankr.it e os Serviços disponibilizados via Aplicativo.
16. VIGÊNCIA E RESCISÃO
16.1 Estes Termos de Uso vigerão por prazo indeterminado, a partir do Aceite do Usuário, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante comunicação junto aos canais de atendimento.
16.2 A rescisão do presente Termo pelo Usuário, encerrando seu relacionamento com o Bankr.it, deve necessariamente ser precedida de prévia quitação do saldo devedor decorrente da utilização do Cartão Bankr.it.
17. MODIFICAÇÕES
17.1 O Bankr.it poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, informando ao Usuário por e-mail, respeitando a antecedência de 30 (trinta) dias da efetiva modificação.
● Durante esse período, o Usuário poderá escolher rescindir a relação contratual com o Bankr.it. O decurso do prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação do Usuário, corresponderá à aceitação tácita de todas as alterações promovidas nos Termos de Uso.
17.2 O Usuário reconhece e aceita que, imediatamente após publicada a alteração destes Termos de Uso no Site ou no Aplicativo, o uso do Cartão Bankr.it e do Aplicativo passará a ser submetido aos Termos de Uso atualizados.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1 Estes Termos de Uso não gera contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre o Usuário e o Bankr.it, seus profissionais, parceiros e/ou Anunciantes.
18.2 Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
18.3 O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições neles inseridos.
18.4 Qualquer falha do Bankr.it para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade assegurados por este Termos de Uso ou pela legislação aplicável, incluindo direitos conexos, não constitui renúncia a esse direito, prerrogativa ou faculdade.
19. LEI APLICÁVEL
19.1 Estes Termos de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.